1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

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1.1. Lei aplicável e foro. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de Juazeiro do Norte para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

2. REGISTRO PÚBLICO

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2.1. Registro público. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está registrada no Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Política de Privacidade sob o número em 20/02/2020.

3. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

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3.1. Exibição e retificação de dados. O Titular dos Dados ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL pode solicitar a exibição ou retificação de seus Dados Pessoais por meio da secretaria do Colégio Paraíso.

3.2. Limitação, oposição e exclusão de dados. Na secretaria do Colégio Paraíso, será possível requerer:

A Política tem como propósito:

• A limitação, anonimização do uso dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;
• Manifestar sua oposição ao uso dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis;
• Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis coletados e registrados pelo Colégio Paraíso, desde que decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de Dados; ou
• A portabilidade dos dados a outro prestador de serviços educacionais, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.

4. COLETA, USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES

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4.1. Tratamento de Dados. O Colégio Paraíso é controlador dos Dados Pessoais, e nessa qualidade, coleta e promove o tratamento de Dados Pessoais estudantes, colaboradores, professores, responsável legal, responsável financeiro, responsável pedagógico e visitantes (familiares e terceiros), para atendimento das finalidades informadas em sua Política, considerando o princípio da minimização dos Dados, de modo a utilizar apenas as informações necessárias para execução do contrato firmado entre as Partes, que tem por objeto a prestação de serviços educacionais.

4.2. Dados coletados. Durante a vigência da relação havida entre as Partes e para fins de cumprimento de contrato, das atividades educacionais, obrigações legais e regulatórias, atendimento de políticas públicas, proteção da vida e da saúde, bem como para melhorias na prestação dos serviços, poderão ser coletados Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme necessário.

4.2.1. Se aplicável, o ALUNO, neste ato, autoriza expressamente, por meio de seu RESPONSÁVEL LEGAL (ou pessoa por ele autorizada) quando for o caso, o tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Colégio Paraíso, sempre no seu melhor interesse e em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4.2.2. Se aplicável, o ALUNO, por meio de seu RESPONSÁVEL LEGAL (ou pessoa por ele autorizada) quando for o caso, autoriza também neste ato o tratamento de seus Dados Pessoais Sensíveis relacionados a saúde, coletados através de documento específico (preenchido quando necessário pelo próprio RESPONSÁVEL LEGAL), bem como, aqueles coletados em ambulatório, fornecidos pelo próprio ALUNO, para finalidade de atendimento emergencial, em atendimento aos artigos 11 e 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4.3. Coleta de dados pessoais. Os dados são coletados a partir de seu preenchimento no contrato de matrícula, contratação de outros serviços ou de informações inseridas em ficha, formulário ou qualquer outro documento próprio no caso de Dados Pessoais Sensíveis, além de dados coletados automaticamente, no uso do site ou outra(s) plataforma(s) do Colégio Paraíso, e incluem:

TIPOS DE DADOS	DADOS PESSOAIS	FINALIDADE DO USO DOS DADOS
CADASTRAIS	Nome completo; Nacionalidade; Naturalidade; Estado civil; Raça; Sexo; Data de nascimento; Número de identidade e CPF; Endereço; Telefones fixo e celular; Profissão; E-mail; nome, telefones e e-mail para contato de emergência.
		Cumprir sua missão educacional.
		Cumprir obrigação legal, compartilhando com terceiros e autoridades, quando requisitado e necessário.
		Proteção do crédito e procedimentos de cobrança.
		Garantir a segurança do ALUNO.
		Legítimo interesse.
IDENTIFICAÇÃO	Imagem do ALUNO ou de seu responsável legal, responsável financeiro e/ou responsável pedagógico ou de visitantes, quando aplicável.
		Identificação, autenticação, segurança através de monitoramento por câmera.
		Eventos escolares, acervo histórico, uso institucional, educativo e social.
		Uso publicitário, quando autorizado pelo responsável.
IDENTIFICAÇÃO DIGITAL	Endereço IP, telas acessadas, datas e horários de cada ação realizada no site do Colégio Paraíso, informações de dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário), Conta de acesso e Cookies.
		Identificar e autenticar o ALUNO, RESPONSÁVEL LEGAL, FINANCEIRO ou PEDAGÓGICO.
		Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços do Colégio Paraíso.
		Aperfeiçoar o uso e experiência no site/plataforma.

TIPOS DE DADOS	DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS	FINALIDADE DO USO DOS DADOS
SAÚDE	Histórico de doenças, cirurgias, exames e vacinas; medicamentos de uso contínuo; tipo sanguíneo; dados de médico especialista que acompanha o ALUNO.
		Proteção da vida e da saúde.
		Atendimento de Políticas Públicas.
		Atendimentos emergenciais.

4.4. Comunicação e Compartilhamento. O Colégio Paraíso informa que somente compartilha os Dados Pessoais com parceiros e fornecedores autorizados para atendimento das finalidades informadas nesta Política, em situações específicas, de maneira a cumprir com sua missão educacional, como por exemplo, prestadores de serviços de fotografia, atividades extracurriculares, transporte, operadores de dados, tendo ainda que compartilhar com terceiros e autoridades dentro das hipóteses de cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, atendimento emergencial, segurança, cumprimento do contrato, proteção do crédito e legítimo interesse.

4.4.1. Nestes casos, o Colégio Paraíso irá compartilhar o mínimo de informações necessárias para atingir sua finalidade. Os Dados Pessoais dos Usuários somente serão compartilhados com base nos motivos e justificativa expostos na tabela abaixo:

Motivo para compartilhamento	Justificativa
Prestação de Serviços Educacionais	O Colégio Paraíso pode compartilhar os Dados Pessoais dos Alunos, Potenciais Alunos e Representantes com o intuito de prestar os Serviços, como que prestem serviços adicionais, complementares ou relacionados diretamente aos Serviços Educacionais, como empresas de serviço de saída pedagógica, empresas de seguro viagem, empresas de avaliação pedagógica, outras instituições de ensino, agências governamentais e órgãos fiscalizadores, ou outras instituições de ensino superior internacionais para processos seletivos, neste caso conforme solicitação do Aluno ou de seus Representantes.
Prestadores de Serviços de Recordação Fotográfica	O Colégio Paraíso pode compartilhar os Dados Pessoais dos Alunos e de Representantes com empresas parceiras que prestem serviços de Recordação Fotográfica, para a finalidade de registro fotográfico das atividades regulares do Colégio, registro de atividades sociais e outros eventos do Colégio (bailes, festas, formaturas, etc), inclusive com a finalidade de viabilizar a aquisição, pelo Responsável, de tais registros para recordação para o Aluno e seu Responsável, conforme item 3.4 desta Política.
Prestadores de Serviços de Tecnologia e Marketing	Utilizamos prestadores de serviços técnicos que alojam, guardam, gerem e mantêm e o Aplicativo e as plataformas de ensino e aprendizagem, o seu conteúdo e os dados que processamos. Utilizamos prestadores de serviços técnicos para nos ajudarem na comunicação com os Representantes. Utilizamos parceiros de marketing e publicidade para mostrar aos Representantes conteúdo personalizado.
Cumprimento da Lei, cumprimento de ordem judicial e/ou de Autoridade Nacional de Proteção de Dados	Compartilharemos os Dados Pessoais do Usuário quando acreditarmos, de boa-fé, que seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação. Também compartilharemos os dados pessoais do Usuário se acreditarmos, de boa-fé, ser necessário para o nosso legítimo interesse, ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideremos que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos dados pessoais do Usuário.
Atendimento Emergencial dos Alunos	Os Dados Pessoais Sensíveis dos Alunos podem ser compartilhados com os Hospitais Conveniados em atendimento emergencial por meio de vídeo conferência.

4.5. Acesso à base de dados. O acesso aos dados tratados é restrito apenas a profissionais devidamente autorizados pelo Colégio Paraíso, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários estarão de acordo com as finalidades descritas nessa Política.

4.6. Alterações do consentimento. O Titular dos Dados ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL poderá(ão) alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio de solicitação a secretaria do Colégio Paraíso conforme disponíveis nesta Política, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.

4.7. Base de dados. A base de dados formada pelas informações prestadas ou coletadas é de propriedade e responsabilidade do Colégio Paraíso, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política.

4.8. Exibição e retificação dos Dados. O Titular dos Dados ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL poderá(ão) solicitar, a qualquer momento, a exibição ou retificação dos seus Dados Pessoais.

4.9. Segurança dos Dados. O Colégio Paraíso envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

4.10. Servidores de armazenamento. Os dados coletados serão armazenados em servidores próprios do Colégio Paraíso localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, cumprindo disposições sobre transferência internacional de Dados conforme o artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados ou demais normas aplicáveis.

4.11. Subcontratação. O Colégio Paraíso poderá subcontratar o serviço de processamento e armazenamento de dados (Operador de Dados), de forma que o Titular dos Dados e/ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL (se aplicável) está(ão) ciente(s) sobre o acesso e tratamento de Dados Pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto, garantir a eficiência dos serviços a serem prestados.

4.11.1. O Colégio Paraíso se compromete a subcontratar serviços de processamento e armazenamento de Dados somente de empresas com a respectiva especialidade, garantindo todos os direitos do Titular dos Dados e impondo regras e responsabilidades ao Operador subcontratado.

4.12. Veracidade dos dados. O Colégio Paraíso não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo Titular dos Dados, ou pela sua desatualização, documentos encaminhados, sendo quem forneceu, o responsável por prestá-las com exatidão e/ou atualizá-las.

5. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E REGISTROS

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5.1. Armazenamento dos dados. Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo exigido por lei, considerando:

DADOS PESSOAIS	PRAZO DE ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais e de identificação	5 anos após o término da relação	Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital	6 meses	Art. 15, Marco Civil da Internet
Outros Dados	Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento	Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

5.2. Exclusão dos dados. Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, caso solicitado pelo Titular dos Dados. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, cumprimento do contrato, estudo por órgão de pesquisa (garantindo, quando possível, a anonimização dos Dados Pessoais), transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei). Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

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6.1. Encarregado de Dados. Para todos os efeitos de tratamento de Dados, conforme disposto artigos 5, inciso VIII e 41, § 1º da Lei Geral de Proteção de Dados, declara o Colégio Paraíso que publicará dentro do prazo legal as informações de contato de seu Encarregado de Dados.

6.2. Atualização dos Termos. O Colégio Paraíso reserva a si o direito de alterar o teor deste Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Titular dos Dados verificá-la junto ao Colégio Paraíso através do site institucional do www.cparaiso.com.br/privacidade.

6.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento que demandem nova coleta de consentimento nos termos dos incisos I, II, III e IV do artigo 9 da Lei Geral de Proteção de Dados, o Colégio Paraíso notificará o Titular dos Dados ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL pelos meios de contato fornecidos.

6.4. Nulidade. Caso alguma disposição desta Política seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o Titular dos Dados resida ou de sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

6.5. Comunicação. O Titular dos Dados, por meio do seu RESPONSÁVEL LEGAL quando aplicável, reconhece que toda comunicação realizada por e-mail aos endereços informados no seu cadastro, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pelo Colégio Paraíso, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente previstas nesta Política.

7. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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Conforme mencionado na apresentação deste documento, poderemos efetuar atualizações à presente Política para atender as modificações das leis em que ela se norteia e updates dos servições a que ela se aplica.

Quando realizarmos atualizações materiais à presente Política, faremos uma publicação acessível e adequada de acordo com as circunstâncias, como apresentação de uma notificação site do Colégio Paraíso http://www.cparaiso.com.br/, ou através do envio de um e-mail ao Usuário pelos canais oficiais. Poderemos também enviar, antecipadamente, uma notificação ao Usuário.

Assim, é fundamental que o Usuário se certifique de ler qualquer notificação atentamente.

8. DEFINIÇÕES

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8.1. Para os fins desta Política, as seguintes expressões terão o seguinte significado e descrições para seu melhor entendimento:

“Adolescentes” referem-se aos alunos do Colégio com idade superior a 12 anos completos até 18 anos incompletos;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo território nacional;

“Alunos” referem-se aos alunos matriculados no Colégio que podem incluir Crianças ou Adolescentes;

“Aluno e Família” refere-se à plataforma de acesso ao sistema de matrícula do Colégio. É o local onde os Representantes também podem atualizar o cadastro dos Alunos e seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Controlador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;

Cookies: arquivos enviados pelo servidor do Colégio Paraíso para o dispositivo móvel ou desktop, com a finalidade de identificar o dispositivo e obter dados de acesso, permitindo, desta forma, personalizar a navegação no site.

Cloud Computing: ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (exemplo: internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar disponibilidade dos serviços sustentados;

“Crianças” referem-se aos alunos do Colégio com idade até 12 anos incompletos;

Dados Pessoais: informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável, podendo ser Dados Pessoais relacionados ao ALUNO, seu RESPONSÁVEL LEGAL, RESPONSÁVEL FINANCEIRO e/ou RESPONSÁVEL PEDAGÓGICO, além de professores, colaboradores e visitantes (familiares e terceiros), conforme descrito nesta Política;

Dados Pessoais Sensíveis: aqueles de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

“LGPD” refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018);

Tratamento de Dados: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Operador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador;

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

“Política” refere-se à presente política de privacidade que tem como intuito regular os direitos e deveres do Colégio Paraíso no que tange a proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis.

“Serviços” refere-se aos serviços educacionais prestados pelo Colégio Paraíso, dos quais também pode fazer parte o acesso ao Portal Aluno e Família;

Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, como por exemplo, o Aluno, o responsável legal, o responsável financeiro e/ou o responsável pedagógico ou os visitantes (familiares e terceiros);

“Usuário” refere-se ao conjunto dos Alunos, Representantes e Potenciais Alunos.

IP: abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica o dispositivo na Internet;